Termo de Condições e Uso do MOGU – Clube de Descontos

Introdução

Os serviços da MOGU são fornecidos pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 44.767.093/0001-50, com sede à Rua Quinze de Novembro, 60, Centro – Mogi Guaçu / SP, CEP: 13840-017, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma MOGU.

I – Do Objeto

MOGU - Clube de Descontos, de propriedade da CONTRATADA, é uma plataforma digital conhecida como “Clube de Descontos” através da qual a pessoa jurídica poderá cadastrar cupons/vouchers de desconto, divulgando seus descontos e serviços, para oferta ao público em geral, clientes e consumidores usuários cadastrados na plataforma.

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo oferta de descontos e serviços aos seus usuários. A plataforma não realiza a venda/comercialização de descontos/serviços, mas exclusivamente, a oferta de cupons/vouchers de desconto em descontos e serviços cadastrados.

II – Da Aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo.

A participação é voluntária e pressupõe a leitura e concordância integral aos termos e condições a seguir. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

III – Do Acesso dos Usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, manutenção, correções, modificações ou quaisquer outras ações necessárias ao seu bom funcionamento.

O acesso à plataforma será disponibilizado mediante cadastro na plataforma, para os seguintes usuários:

• Parceiros e Anunciantes: Responsáveis pelo cadastro e gestão da oferta dos descontos ou serviços;
• Consumidores: Público em geral, clientes e consumidores que consultarão, aderirão ou resgatarão as ofertas de descontos e serviços.

IV – Do Cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio. O usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como se comprometer com a veracidade das informações fornecidas.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma.

Após o cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, sendo de sua responsabilidade a manutenção desses dados de forma confidencial e segura.

V – Da Oferta de Cupons/Vouchers

A plataforma disponibilizará aos seus usuários funcionalidades para otimizar a oferta e resgate dos cupons/vouchers de descontos e serviços. O Parceiro/Anunciante compromete-se a descrever os descontos e serviços com precisão e cumprir os prazos e condições estabelecidos.

VI – Da Troca e Devolução

A política de troca e devolução da plataforma é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e deverá seguir os procedimentos de cada Parceiro/Anunciante.

VII – Do Suporte

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (19) 3851-8400.

O suporte estará disponível de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 18h, e às sextas-feiras, das 8h30 às 17h.

VIII – Das Responsabilidades

É de responsabilidade dos usuários o cumprimento das regras deste Termo de Uso, incluindo:

• Proteção dos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);
• Correção na utilização da plataforma e respeito às normas;
• Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

IX – Dos Direitos Autorais

Este Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma. A estrutura do site ou aplicativo e seus conteúdos estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

X – Das Sanções

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU poderá advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que descumprir este Termo ou agir de forma fraudulenta.

XI – Das Alterações

Os itens descritos neste Termo poderão sofrer alterações a qualquer tempo, unilateralmente, para adequações legais ou melhorias dos serviços.

XII – Da Política de Privacidade

Além deste Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na Política de Privacidade apresentada na plataforma.

XIII – Do Foro

Para a solução de controvérsias, será aplicado o Direito brasileiro, com foro na comarca de Mogi Guaçu/SP.